PARTES: LEXPO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1106 Sala 01 Bela Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 53.574.595/0001-55, doravante denominado simplesmente “Cloudlexpo”, e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da Cloudlexpo, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE da Cloudlexpo, acessível através do link “Segurança e Privacidade” constante na página principal da Cloudlexpo (www.cloudlexpo.tech).
1. Objeto
1.1. Este Acordo visa a prestação de serviços de Alojamento, não exclusivo, para os Conteúdos pertencentes ao CONTRATANTE nos servidores da Cloudlexpo, que são compartilhados com outros clientes, além do CONTRATANTE, mantidos em conexão constante com a internet.
1.1.1. No âmbito deste Acordo, entendemos o alojamento como uma atividade técnica abrangente que envolve a instalação e preservação de equipamentos eletrônicos, próprios ou de terceiros, e seus conteúdos associados, centralizados em um ambiente tecnológico comum. Além disso, inclui a facilitação lógica do acesso a esses conteúdos e equipamentos através de uma rede, permitindo assim a troca e manipulação de dados utilizando os recursos de interconexão disponibilizados pela Cloudlexpo ou por terceiros por ela contratados (“Alojamento”).
1.1.2. Para os propósitos deste Acordo, entendemos por Conteúdo qualquer tipo de dado eletrônico, incluindo dados audiovisuais, armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados pelo CONTRATANTE em quaisquer servidores e/ou websites hospedados na Cloudlexpo (“Conteúdo”).
1.2. O Alojamento pode ser adquirido pelo CONTRATANTE em diferentes opções de planos, de acordo com as modalidades e condições descritas na página www.cloudlexpo.tech na data da contratação (“Plano” ou “Planos”), onde são especificados os valores e recursos de cada plano disponível.
1.3. Ao adquirir um Plano, o CONTRATANTE também pode optar por recursos opcionais, além do Alojamento, cujos valores são detalhados na página www.cloudlexpo.tech e serão adicionados ao Plano escolhido.
1.4. O acesso e/ou a manutenção do domínio podem estar incluídos no Plano de Alojamento selecionado ou podem ser contratados pelo CONTRATANTE como recursos opcionais, mediante solicitação expressa.
2. Códigos de usuários e senhas privativas
2.1. O CONTRATANTE deverá fornecer ou receberá um código de usuário exclusivo no ato do seu cadastro junto a Cloudlexpo e criará uma senha confidencial, que servirá como sua identificação e chave de acesso para utilizar os recursos contratados junto à Cloudlexpo. As senhas confidenciais podem ser alteradas pelo CONTRATANTE, sendo este responsável por manter sua confidencialidade.
2.2. Tanto os códigos de usuário quanto as respectivas senhas confidenciais são estritamente pessoais e não podem ser negociados ou cedidos para uso por terceiros. O CONTRATANTE é totalmente responsável pelo uso de seu código de usuário e senha confidencial, sem qualquer responsabilidade compartilhada com a Cloudlexpo.
2.3. Se houver uso indevido do código de usuário ou da senha confidencial pelo CONTRATANTE ou por terceiros, a Cloudlexpo reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio, sem que o CONTRATANTE ou terceiros tenham direito a qualquer forma de compensação ou reembolso, conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil.
3. Dados cadastrais
3.1. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer à Cloudlexpo todos os dados necessários para o seu cadastro, garantindo a veracidade, precisão, atualidade e integridade das informações fornecidas no momento do cadastro. O CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas.
3.1.1. O CONTRATANTE concorda em fornecer e manter apenas informações verdadeiras, atualizadas e completas. Reconhece que o uso de informações falsas, inválidas, incorretas ou pertencentes a terceiros é de sua exclusiva responsabilidade e pode resultar na rescisão imediata do contrato com a Cloudlexpo, sem aviso prévio, além de configurar prática ilícita, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
3.2. O CONTRATANTE expressamente autoriza a Cloudlexpo a realizar e manter o cadastro mencionado na cláusula 3.1, bem como autoriza a Cloudlexpo a fornecer as informações constantes desse cadastro (i) às autoridades públicas competentes que solicitem formalmente tais informações, conforme previsto na Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis.
3.3. O CONTRATANTE deve informar à Cloudlexpo sempre que houver alterações em seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando a mudanças de endereço, números de telefone, e-mails ou nome do responsável de contato. Tais alterações devem ser comunicadas através dos meios de contato disponibilizados pela Cloudlexpo para atendimento ao cliente, conforme indicado na página https://www.painel.lexpobrasil.com.br/.
4. Obrigações do contratante
São deveres do CONTRATANTE decorrentes deste Contrato:
4.1. Efetuar o pagamento pontual das mensalidades, taxas e/ou anuidades conforme estipulado.
4.2. Custear todos os gastos relacionados ao registro e à manutenção do domínio junto ao NIC.br ou qualquer entidade legalmente competente para registros de domínios, assumindo integralmente quaisquer consequências ou danos decorrentes das ações ou omissões da entidade responsável pelo registro do domínio.
4.3. Gerenciar de forma exclusiva e independente o código de usuário e a senha privativa, assumindo total responsabilidade pelo uso dos mesmos, inclusive pelos encargos econômicos decorrentes de tal uso, bem como por quaisquer ações realizadas através deles, como perda de dados, invasões de rede, entre outros, em conformidade com a legislação vigente.
4.4. Abster-se de utilizar os serviços de hospedagem para propagar ou manter conteúdos que violem a lei, a moral, os direitos de terceiros, incluindo a propriedade intelectual, ou que promovam condutas ilícitas, discriminatórias, pornográficas, entre outras listadas no contrato.
4.5. Assumir integralmente, sem responsabilidade compartilhada com a Cloudlexpo, as obrigações descritas na cláusula 4.4, bem como por todos os dados hospedados e conteúdos disponibilizados na Internet, respondendo por eventuais danos causados à Cloudlexpo ou a terceiros.
O CONTRATANTE também deve indenizar a Cloudlexpo por quaisquer custos legais e financeiros incorridos em processos judiciais ou administrativos relacionados a essa responsabilidade.
4.6. Não transmitir pela rede, interna ou externa, programas ou aplicativos ilegais, maliciosos ou ameaçadores, incluindo vírus, spam ou qualquer outro conteúdo semelhante, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do serviço, conforme critério exclusivo da Cloudlexpo.
4.7. Garantir que o plano de hospedagem escolhido atenda às suas necessidades, controlando o volume de tráfego, número de caixas de email, conexões, processamento, memória, e outros recursos utilizados, de modo a não prejudicar o funcionamento do servidor ou de outros sites hospedados no mesmo servidor, sujeito a suspensão ou cancelamento do plano contratado, mediante notificação prévia.
4.8. Realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) de todos os dados hospedados no servidor da Cloudlexpo.
5. Obrigações da Cloudlexpo
Responsabilidades da Cloudlexpo conforme o presente Contrato:
5.1. Facilitar a conexão dos servidores à Internet para exibir o Conteúdo do CONTRATANTE, conforme estipulado no Plano contratado.
5.2. Gerenciar o ambiente onde o servidor que hospeda o Conteúdo do CONTRATANTE está localizado, mantendo atualizadas as versões de softwares, componentes e funções de programação conforme recomendado pelos fabricantes. A Cloudlexpo não se responsabiliza por prejuízos, perdas ou despesas decorrentes de reconfigurações necessárias devido a essas atualizações.
5.3. Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados por TCP/IP entre o servidor que hospeda o Conteúdo do CONTRATANTE e a Internet.
5.4. Empregar os melhores esforços para garantir que o sistema de IP protegido ou outros recursos opcionais contratados bloqueiem acessos indevidos e prejudiciais ao servidor onde estão os Conteúdos do CONTRATANTE. No entanto, a Cloudlexpo isenta-se de responsabilidade por danos decorrentes da transposição do IP protegido pela Internet.
5.5. Realizar e manter backups das informações do ambiente de hospedagem por um período de sete dias. Após o sétimo dia, o backup do primeiro dia será inutilizado sem possibilidade de recuperação, e assim sucessivamente. O uso do backup é exclusivo da Cloudlexpo para garantir a restauração de dados em caso de falha na prestação do serviço.
5.6. A Cloudlexpo não endossa o conteúdo de comunicações de usuários ou de materiais divulgados na Internet e não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, invasivo de privacidade, abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável, nem por violação de direitos.
5.7. A Cloudlexpo não é responsável pelos serviços prestados por entidades responsáveis pela administração e registro de domínios na Internet.
6. Responsabilidade pelo domínio
7. Responsabilidade pelos conteúdos
8. Licenças de software
8.1. Dependendo do plano selecionado pelo CONTRATANTE, a Cloudlexpo concederá ao CONTRATANTE licenças de uso de softwares de propriedade da Cloudlexpo e/ou de terceiros que tenham licenciado esses softwares à Cloudlexpo.
O CONTRATANTE recebe uma sub-licença de uso do software, em caráter não exclusivo e não transferível, mediante pagamento.
8.2. O CONTRATANTE está ciente de que é estritamente proibido utilizar os softwares para qualquer fim que não os expressamente previstos neste contrato. Isso inclui a proibição de comercialização, cessão a terceiros, reprodução, alteração, distribuição ou engenharia reversa dos softwares.
O descumprimento destas condições acarretará na responsabilização do CONTRATANTE pelo uso indevido dos softwares.
8.3. A Cloudlexpo não se responsabiliza pelo uso indevido ou inadequado dos softwares e/ou de quaisquer produtos oferecidos, nem pelos prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE ou terceiros decorrentes desse uso. O CONTRATANTE concorda em isentar a Cloudlexpo de qualquer responsabilidade relacionada a essas questões.
8.4. O CONTRATANTE reconhece que os softwares são fornecidos “como estão” e que a Cloudlexpo não oferece garantias de que serão apropriados para um uso específico, livres de interrupções ou defeitos menores que não afetem significativamente seu desempenho. A Cloudlexpo não será responsável por perdas e danos decorrentes de falhas nos softwares, de acordo com os termos estabelecidos nesta cláusula.
8.5. O uso dos softwares em desacordo com as disposições deste contrato pode resultar na rescisão da licença de uso concedida pela Cloudlexpo, assim como a rescisão do contrato em vigor.
8.6. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas fornecidos pela Cloudlexpo (exceto os softwares identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e são de propriedade exclusiva da Cloudlexpo ou de terceiros licenciantes. Qualquer violação desses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiros usando suas credenciais será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, e a Cloudlexpo poderá tomar medidas legais cabíveis, incluindo a suspensão ou cancelamento do plano contratado, sem aviso prévio.
9. Condições da utilização dos recursos
9.1. Os Planos contratados estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de:
(a) Manutenção técnica/operacional;
(b) Casos fortuitos ou força maior;
(c) Ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos;
(d) Falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos (blackout);
(e) Interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações.
A Cloudlexpo deverá informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas sempre que possível.
9.2. O espaço destinado a e-mails é disponibilizado apenas para o recebimento de mensagens e não deve ser usado como depósito permanente de informações. O uso para distribuição de informação ou e-mail marketing requer contratação específica. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto.
9.3. Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá acesso ao Painel de Controle para controle e consulta de seus Conteúdos, sem custo adicional.
9.4. O CONTRATANTE reconhece que altos volumes de transferência, processamento e memória podem causar falhas nos recursos disponibilizados e até suspensão do servidor.
9.5. O CONTRATANTE concorda em não praticar qualquer ação que prejudique o funcionamento do servidor, sob pena de suspensão imediata do Plano contratado. Em caso de reincidência, a Cloudlexpo se reserva o direito de cancelar o Plano, após notificação prévia para realização de backup e migração dos dados pelo CONTRATANTE.
9.6. Em caso de cancelamento do Plano, o CONTRATANTE se compromete a realizar backup e migração dos dados hospedados na Cloudlexpo dentro de 5 dias, pois os dados serão apagados dos servidores após esse prazo sem possibilidade de recuperação.
9.7. A Cloudlexpo não será responsabilizada por invasões ou alterações na hospedagem do CONTRATANTE por ação de terceiros, incluindo hackers e crackers. A Cloudlexpo reparará qualquer alteração indevida, desde que seja passível de reparação pela Cloudlexpo, dentro de um prazo compatível com a complexidade do problema.
10. Sobre o espaço e transferência ilimitados
10.1. O termo “ilimitado” significa que não há restrições sobre o espaço e tráfego consumido pelos arquivos que compõem o site, desde que esses arquivos sejam exclusivamente para o funcionamento do site. Restrições mais detalhadas serão descritas posteriormente.
10.2. Não haverá cobrança adicional pelo uso do espaço em disco e tráfego. Todas as cláusulas contratuais que não se relacionem a limites de espaço e transferência permanecem em vigor.
Em caso de dúvidas sobre a aplicação do contrato ou do presente anúncio promocional, as disposições do contrato prevalecerão.
10.3. Ter espaço em disco e transferência ilimitados não significa que o CONTRATANTE pode usar o plano de forma que prejudique o bom funcionamento do servidor, para fins ilícitos ou que violem qualquer legislação vigente.
11. Vigência e rescisão contratual
11.1. Este contrato vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado pelo CONTRATANTE, conforme selecionado anteriormente, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.
11.2. Se o CONTRATANTE solicitar o cancelamento do Plano ou se ocorrer rescisão do contrato por qualquer motivo, o CONTRATANTE concorda em quitar imediatamente quaisquer débitos pendentes relativos a períodos já disponibilizados e não pagos. Isso inclui o pagamento de multa por rescisão antecipada, juros e correção monetária, se aplicável, conforme descrito na página de oferta/promoção.
11.3. No caso de solicitação de cancelamento da assinatura nos planos de periodicidade mensal, o CONTRATANTE reconhece que terá direito de usar o plano contratado até o fim do período já pago. A Cloudlexpo não reembolsará o valor já pago referente exclusivamente a esse período.
11.4. Além das hipóteses de rescisão já previstas neste contrato, as partes poderão rescindir o contrato a qualquer momento em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.
11.5. Se houver notificação prévia nas hipóteses descritas neste contrato e a infração apontada não for sanada pelo CONTRATANTE dentro de 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da notificação, o contrato será rescindido automaticamente, sem ônus adicionais para a Cloudlexpo.
11.6. O CONTRATANTE está ciente de que, com o cancelamento do Plano por qualquer motivo, todos os conteúdos associados a esse Plano, incluindo arquivos, documentos, e-mails e dados, serão automaticamente apagados sem possibilidade de recuperação. A Cloudlexpo não será responsável por esses arquivos ou quaisquer perdas decorrentes do cancelamento do Plano.
12. Preço e condições de pagamento
12.1. O preço a ser pago pelo CONTRATANTE será conforme indicado pelo Plano contratado, conforme escolhido na página de contratação do produto, de acordo com a periodicidade selecionada.
12.2. Além do valor do Plano, podem ser acrescidos outros valores referentes a itens opcionais e/ou adicionais, conforme descrito neste Contrato.
12.3. No caso de contratação de manutenção de domínio, o CONTRATANTE pagará uma taxa de manutenção anual para cada domínio, conforme estipulado na página de contratação, além das obrigações descritas na cláusula 6.
12.4. O pagamento das mensalidades pode ser feito via boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, conforme opção feita pelo CONTRATANTE no momento do cadastro.
12.5. Os valores referentes à taxa de inscrição e à primeira anuidade pela manutenção de domínio são pagos no ato da contratação e não são reembolsáveis em caso de rescisão contratual.
12.6. Os valores de inscrição e anuidade não são reembolsáveis em caso de rescisão contratual.
12.7. As anuidades de manutenção de domínio devem ser pagas antecipadamente a cada ano, no vencimento do mês correspondente à contratação do Plano e recursos adicionais.
12.8. O não pagamento das mensalidades na data prevista implicará em multa moratória de 2% ao mês, conforme descrito na cláusula.
12.9. O atraso no pagamento por um período igual ou superior a 10 dias corridos resultará na suspensão da hospedagem. Se o atraso for igual ou superior a 30 dias, a Cloudlexpo poderá cancelar definitivamente a hospedagem, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.
12.9.1. Após a suspensão dos serviços devido ao atraso no pagamento, a liberação dos serviços ocorrerá dentro de até 72 horas úteis após o pagamento do débito.
12.10. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático do Contrato, sujeitando o CONTRATANTE à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do não pagamento.
12.11. A Cloudlexpo só pode reajustar os preços de suas assinaturas em períodos iguais ou superiores a 90 dias, a partir da data do último reajuste realizado. As partes declaram-se cientes da data do último reajuste.
13. Cancelamento e reembolso
14. Disposições gerais
14.1. Este Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
14.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, quando aplicável, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos recursos objeto deste Contrato, incluindo eventuais danos causados a terceiros e práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
14.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
14.4. Este Contrato será regido pelas leis brasileiras.
14.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação à Cloudlexpo, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus para a Cloudlexpo.
Por outro lado, a Cloudlexpo poderá ceder o presente contrato a qualquer empresa do seu Grupo Econômico, seja ela controlada, controladora, afiliada, subsidiária, sem que isso implique em qualquer alteração das condições contratuais aqui estabelecidas.
14.6. O CONTRATANTE expressamente aceita que a Cloudlexpo envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela Cloudlexpo.
14.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano objeto deste contrato, ser financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste Contrato. Além disso, reconhece que o presente contrato se formaliza mediante aceitação verbal pelo CONTRATANTE, que ocorre mediante ligação à central de atendimento da Cloudlexpo, ou com o clique no botão “DE ACORDO” que aparecerá após a tela deste contrato. O CONTRATANTE também declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.
14.8. A Cloudlexpo reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico (“e-mail”), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Se o CONTRATANTE não concordar com as alterações, poderá rescindir o contrato, sem ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 7 (sete) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.
14.9. Os canais de atendimento disponíveis ao CONTRATANTE são os seguintes: (I) telefone número (11) 5192-0607; (II) atendimento online via chat ou por e-mail no endereço https://www.painel.lexpobrasil.com.br/. Referidos canais de atendimento poderão ser alterados a qualquer momento pela Cloudlexpo, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.